Ouvidoria

Legislação de Interesse

A Ouvidoria do CRF-PR tem como embasamento a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei nº 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Além disso, de forma a ampliar os mecanismos e instrumentos de participação e controle social, o CRF-PR também oferta um formulário para simplificação do atendimento prestado (Simplifique!), conforme regulamentado pelo Decreto nº 9.094/2017.

Para mais informações sobre o Sistema de Ouvidoria, em especial a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, consulte o Decreto nº 9.492/2018.

Na oportunidade, conheça também nosso Regimento Interno.

Denúncia caluniosa é crime (Art. 339 do Código Penal), assim como falsa denúncia (Art. 340 do Código Penal).