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Notícias

Comissão discutiu limites da Anvisa na fiscalização de patentes farmacêuticas


Data de publicação: 21 de junho de 2012

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizou na última quarta-feira 20 de junho, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3709/08, do ex-deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que limita a atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização de patentes para produtos e processos farmacêuticos.

A iniciativa do debate é dos deputados Renato Molling (PP-RS), Guilherme Campos (PSD-SP), Mandetta (DEM-MS) e Wellington Fagundes (PR-MT). Molling afirma que há uma disputa de competências entre a Anvisa e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

De acordo com Fagundes, a Procuradoria-Geral Federal, em 2009, fixou um parecer em que as atribuições institucionais do INPI e da Anvisa são específicas e próprias, não havendo como ser confundidas ou mesmo sobrepostas.


Confira a íntegra da Proposta PL-3709/2008

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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