Projeto que cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos passa por votação
Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Data de publicação: 22 de novembro de 2017
Passou em segunda votação o projeto de lei nº 582/2017, do Poder Executivo, que cria o Programa Estadual de Resíduos Sólidos. A proposta visa apoiar a gestão integrada de resíduos sólidos nos municípios paranaenses, além de atender os princípios e diretrizes definidos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Segundo o projeto, que tramita sob nº 582/2017, para concretizar a gestão associada dos serviços de tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, serão criados consórcios públicos interfederativos, na forma da lei, dos quais os municípios paranaenses poderão participar, em conjunto com o Governo do Estado, tendo como referência as regiões definidas no Plano Estadual de Regionalização da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.
