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Serviços

BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA



O requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica deverá ser protocolado exclusivamente no CRF-PR em Casa Pessoa Física no menu Serviços > Baixa de Responsabilidade Técnica Web, seguindo as instruções descritas na própria página do procedimento.

Documentos necessários:

  1. Quebra do Vínculo Trabalhista:

- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): cópia da CTPS com anotação da data de saída ou rescisão de contrato assinada ou transferência de filial

- Prestador de Serviços: cópia da rescisão contratual e/ou distrato assinado

- Sócio proprietário: alteração de contrato social da empresa, caso tenha se desligado da sociedade ou declaração informando que solicita a baixa, mas continua sócio

- Servidor público: Portaria, Decreto ou equivalente de Exoneração;

  1. Baixa na Vigilância Sanitária, caso se trate da baixa de Diretor Técnico.

 

⚠️ Caso não possua todos os documentos, o profissional poderá encaminhar apenas o Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica, assinado pelo farmacêutico e pelo Representante Legal do estabelecimento e assinalando a informação de que deixa de apresentar algum dos documentos. Neste caso, a baixa de responsabilidade técnica será efetivada e profissional terá o prazo de 30 dias para enviar a documentação faltante.

 

É possível acompanhar o andamento do protocolo através do CRF-PR em Casa, no menu Protocolos Gerados na Web.

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