Legislação de Interesse
A Ouvidoria do CRF-PR tem como embasamento a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei nº 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Além disso, de forma a ampliar os mecanismos e instrumentos de participação e controle social, o CRF-PR também oferta um formulário para simplificação do atendimento prestado, conforme regulamentado pelo Decreto nº 9.094/2017. Do mesmo modo, o CRF-PR disponibiliza o e-mail para que o usuário solicite o acesso a informações, conforme previsto no Decreto nº 7.724/2012.
Aplica-se também a Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no que se refere ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Para mais informações sobre o Sistema de Ouvidoria, em especial a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, consulte o Decreto nº 9.492/2018.
Na oportunidade, conheça também nosso Regimento Interno.
Denúncia caluniosa é crime (Art. 339 do Código Penal), assim como falsa denúncia (Art. 340 do Código Penal).